Mudanças no CARF precisam ser revistas

A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) entende que o retorno do “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), anunciado pelo Ministério da Fazenda, precisa ser avaliado com cautela.

Para a ABIA, o critério da urgência, imprescindível para adoção de uma Medida provisória, não parece estar suficientemente atendido no caso de “julgamentos futuros no âmbito do CARF”.

Outro ponto a ser considerado é que a recomposição da arrecadação, com base na expectativa de ganho baseada em julgamentos futuros, pode indicar eventuais interferências não desejadas no devido processo legal e na verdadeira função do CARF.