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Mudanças no CARF precisam ser revistas
A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) entende que o retorno do “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), anunciado pelo Ministério da Fazenda, precisa ser avaliado com cautela.
Para a ABIA, o critério da urgência, imprescindível para adoção de uma Medida provisória, não parece estar suficientemente atendido no caso de “julgamentos futuros no âmbito do CARF”.
Outro ponto a ser considerado é que a recomposição da arrecadação, com base na expectativa de ganho baseada em julgamentos futuros, pode indicar eventuais interferências não desejadas no devido processo legal e na verdadeira função do CARF.