Alimentos não devem ser taxados com imposto seletivo, diz deputado Reginaldo Lopes

Alimentos não serão taxados com imposto seletivo em nova reforma tributária, é o que acena o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, em painel da Casa JOTA.

O evento “Impactos da reforma tributária na alimentação” discutiu a proposta de nova reforma tributária a ser votada pela Câmara dos Deputados, e contou com o patrocínio da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA), nesta quarta-feira (21/6)

“Nós estamos criando um imposto seletivo, um IVA majorado, para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Não defendo em hipótese alguma para os alimentos. Se a gente tem que privilegiar alguns alimentos ‘mais naturais’,  vamos fazer um cashback  e devolver imposto nesse produto, mas nós não vamos condenar nenhum produto na cadeia da alimentação. Tem o meu compromisso, a minha posição política”, afirmou o deputado Reginaldo Lopes.

Entre as propostas da reforma apresentadas pelo GT, há a previsão de um IVA dual, dividido entre um imposto federal e outro estadual e municipal. Não há definição, porém, se haveria uma alíquota diferenciada para alimentos e quais seriam contemplados.

Conforme citado pelo deputado, há ainda a previsão de uma espécie de cashback tributário, com a devolução de parte do imposto pago às famílias de baixa renda. Também há a previsão de um imposto seletivo a ser aplicado em produtos com externalidades negativas ao meio ambiente e à saúde, segundo o relatório. Porém, não há definição sobre quais seriam eles.

Para o advogado tributarista Gustavo Brigagão, sócio do Brigagão-Duque Estrada Advogados e presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados,  a tributação no Brasil está relacionada à isonomia e desigualdade.

“Tendo em vista o setor de alimentação, a melhor forma, num país que tem a fome como um dos principais problemas a ser resolvido, é ter uma alíquota baixa para que o alimento chegue à população com uma maior facilidade”, disse. “A solução para isso é a criação de uma alíquota o mais próximo de zero possível na alimentação para tratar essa desigualdade”, afirmou.

João Dornellas, presidente executivo da ABIA, disse ser incoerente um país com 30 milhões de pessoas com insegurança alimentar, como é o caso do Brasil hoje, pensar em aumento de tributo alimentar.

“O país precisa apostar em ser o supermercado do planeta. Isso significa fabricar aqui, transformar o alimento aqui, gerar emprego aqui, gerar renda aqui”, afirmou. “Se temos um agronegócio forte, uma indústria forte, que exporta, concluímos, com todos os dados, que o Brasil não deveria ter um problema de fome. Não falta alimento, falta renda para o consumidor ter acesso a esse alimento”, acrescentou Dornellas.

Durante o painel, o professor Julian Martínez, da Faculdade de Engenharia de Alimentos da Universidade de Campinas (Unicamp), foi questionado acerca do processamento como critério para classificação de alimentos saudáveis ou não saudáveis.

“O processamento não pode ser usado como critério para determinar se um alimento é ou não saudável. Olhamos para um alimento e temos que saber os ingredientes. Tem carboidrato? Tem gordura? De que tipo? Quais as quantidades? Isso não tem a ver com processamento”, explicou.

Nessa linha, ele explicou que o processamento serve para garantir que os alimentos cheguem de forma adequada para consumo longe de onde são produzidos. “Ele não é uma novidade que a indústria está impondo. Ele é o que todos nós fazemos em casa para conservar alimentos. O desafio da indústria é fazer a mesma coisa, mas para suprir uma demanda de bilhões de pessoas”, disse.

Em relação à reforma, a atual complexidade do sistema tributário brasileiro é considerada, em consenso pelos presentes, como um atraso para o país. O deputado federal Reginaldo Lopes afirma que atualmente o sistema tributário prejudica, e defende com a nova reforça um modelo de padrão internacional, mais simples.

“O país tem um PIB na Justiça. E esse PIB as pessoas pagaram, escondido, por dentro do imposto, sem nenhuma transparência. E esses impostos não chegam para virar políticas públicas para os mais pobres”, afirmou.

Ele defende que a votação da reforma ocorra ainda em julho e reforça: “Não é uma reforma ideológica, é para o Brasil ter competitividade novamente. A nossa presença internacional na balança comercial é salva pela indústria de alimentos”, disse.

“Nós precisamos de um novo modelo. A gente quer uma reforma que possa crescer todo o sistema econômico e que, acima de tudo, melhore a vida do cidadão brasileiro”, completou.

Dornellas, da ABIA, reforçou a importância da indústria alimentícia para  o fim da insegurança alimentar no país.

“A indústria é vigiada, nós temos a Avisa, temos o Ministério da Agricultura. O que sai da indústria tem segurança”, disse. “Todo alimento tem um valor social e nutricional. E precisa ser tratado como tal, já que o direito à alimentação é um direito constitucional”.

Por fim, Brigagão ponderou sobre a votação da nova reforma em julho pela Câmara, pontuando uma maior necessidade de debater o relatório.

“Uma preocupação que tenho em relação a esse período de transição entre a nova reforma é a questão dos benefícios fiscais, por exemplo. Há alguns que não podem ser eliminados de forma alguma, são direitos adquiridos”, disse

“Esse período de transição me preocupa porque vamos ter as complexidades que existem agora, multiplicado por dois. Nós temos que ir devagar, justamente porque temos pressa”, completou.

REDAÇÃO JOTA – Brasília
Foto: Unsplash
Notícia completa.: https://www.jota.info/casa-jota/alimentos-nao-devem-ser-taxados-com-imposto-seletivo-diz-deputado-reginaldo-lopes-22062023